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NATAL NO COMÉRCIO LOCAL · AECBP 2026

Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Responsável pelo Tratamento

A AECBP — Associação Empresarial da Covilhã, Belmonte e Penamacor, com sede em Largo Senhora do Rosário, nº 7, 6200-190 Covilhã, NIPC 501352309, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste portal para a Campanha Natal no Comércio Local 2026. Para questões sobre proteção de dados, contacte geral@aecbp.pt.

2. Recolha e Finalidade dos Dados

Os dados submetidos no formulário de adesão podem incluir identificação do comerciante e do estabelecimento, NIF/NIPC, CAE, morada, freguesia, atividade, contactos, condição de associado, código de acesso à certidão permanente comercial ou declaração de início de atividade, observações e imagem do estabelecimento, se facultada.

Os dados destinam-se à análise da elegibilidade, contacto com os candidatos, gestão da participação na campanha, verificação documental e administração dos estabelecimentos aderentes. Após aprovação, apenas os dados comerciais previstos para o diretório público (nome do estabelecimento, atividade, freguesia, morada comercial e imagem facultada) poderão ser apresentados publicamente. Os documentos de comprovação, NIF/NIPC, contactos e códigos de certidão não serão divulgados no diretório.

3. Fundamentos jurídicos e confirmação de leitura

Os dados necessários para analisar a candidatura e gerir a participação são tratados para diligências a pedido do candidato e execução das condições de participação (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), quando aplicável. A conservação de documentos exigidos por lei assenta no cumprimento de obrigações legais (alínea c). A prevenção de fraude e a segurança dos registos poderão assentar em interesses legítimos devidamente ponderados (alínea f).

A confirmação de leitura da presente política serve para demonstrar que esta informação foi disponibilizada; não constitui consentimento genérico para todas as operações de tratamento. Qualquer comunicação promocional autónoma exigirá fundamento próprio e, quando necessário, consentimento separado.

4. Direitos do Titular

O titular dos dados pode, nos termos legalmente aplicáveis, solicitar o acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição ao tratamento, bem como retirar o consentimento quando este seja o fundamento utilizado. Os pedidos podem ser dirigidos para geral@aecbp.pt. O titular pode ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

5. Conservação, destinatários e segurança

Prazos de conservação aprovados pela AECBP: candidaturas recusadas — até 12 meses após a decisão; dados e documentação das candidaturas aprovadas — até 24 meses após o encerramento da campanha; documentos contabilísticos e fiscais — durante o prazo legal aplicável. Estes períodos não afastam prazos de conservação legalmente obrigatórios nem a necessidade de conservação durante litígios ou procedimentos em curso, quando aplicável. Findos os prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

Os dados poderão ser tratados por prestadores técnicos de alojamento e armazenamento, incluindo serviços Firebase/Google, sob as condições contratuais e garantias de proteção de dados aplicáveis. O acesso a candidaturas e documentos fica reservado a pessoal autorizado.

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